Associação promoveu um workshop para tratar dos riscos e oportunidades sobre a regulação da proteção de dados no setor de venda direta

A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) reuniu suas associadas, em evento exclusivo no dia 31 de março, em São Paulo, para discutir as implicações para o setor de vendas diretas decorrentes dos projetos de lei que tratam sobre a regulação da Proteção de Dados Pessoais

Para discutir o assunto, a ABEVD convidou o Dr. Vitor Morais de Andrade, sócio do escritório LTSA Advogados, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, para ministrar o workshop que tratava dos riscos e oportunidades sobre a regulação da proteção de dados no setor.

Andrade mostrou que, no Brasil, existem vários fatores que impactam diretamente as vendas diretas devido a diversidade de dispositivos legais. Dentre elas, destacam-se os projetos de lei para criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e outras normas que implicam em obrigações para empresas que dependem e trabalham com dados de usuários e consumidores.

Nesse cenário, o workshop promoveu um debate entre as associadas sobre as seguintes questões:

• as regras em vigor e quais são as alterações propostas para as empresas que coletam, armazenam e utilizam dados para desenvolvimento de sua atividade;
• os riscos de perda parcial ou integral dos seus ativos de dados e de inviabilização de modelos de negócio orientado por dados;
• as boas práticas que devem ser adotadas pelas empresas de vendas diretas diante do assunto;
• modos de criação de uma política corporativa de proteção de dados.

Confira como foi o evento:

Em evento realizado em parceria com o escritório Felsberg Associados, Associação discutiu sobre a inclusão do mercado de vendas diretas no Acordo Setorial de Embalagens

A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) reuniu suas associadas, em evento exclusivo no dia 31 de março, em São Paulo, para discutir os sistemas de logística do setor de vendas diretas e debater sobre as complexas obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”).

Em parceria com o escritório Felsberg Associados, a ABEVD apresentou a inclusão das empresas do setor de vendas diretas no Acordo Setorial de Embalagens e levantou um debate para compreender as complexas obrigações para que o setor permaneça em conformidade com a legislação federal e estadual.

Palestrante do evento, o Dr. Fabrício Soler, sócio da área ambiental do escritório, explicou a importância de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dentro do setor de vendas diretas para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Hoje, a PNRS prevê que as empresas adotem um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada (reciclagem), sob pena de aplicação de multa, cassação ou indeferimento de licença ambiental, podendo afetar a própria operação da empresa.

O palestrante ressaltou a importância da implementação e operacionalização dos sistemas de logística por meio de Acordos Setoriais ou Termos de Compromisso. Esses instrumentos definem as atribuições individualizadas e encadeadas de cada participante, estabelecem os cronogramas e as metas (qualitativas, quantitativas e/ou geográficas) a serem alcançadas, bem como fixam cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis, sem prejuízo de possíveis implicações de ordem administrativa (penalidade de multa) e penal (Lei de Crimes Ambientais) para as empresas do setor de vendas diretas.

Durante o evento, Fabrício Soler lembrou que os estados também estão regulamentando os sistemas de logística reversa e destacou o exemplo de São Paulo, que pretende condicionar a licença ambiental de operação expedida pela CETESB à apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e restringir a venda de produtos de empresa instaladas em regiões não signatárias ou aderente a um sistema de logística reversa que atenda ao seu estado.

Confira como foi o evento: