Por meio do Decreto Nº 40.750, o Distrito Federal institui um programa social para assegurar uma renda mínima para famílias de baixa renda, assim compreendidas como aquelas cuja renda per capita seja até meio salário mínimo.

No entanto, diferentemente de outras localidades que instituíram um adicional ao auxílio emergencial federal (coronavoucher) aprovado pela Lei nº 13.982, o programa do Distrito Federal exclui pessoas beneficiárias desse programa, assim como do Bolsa Família, Prestação de Benefício Continuada (BPC), DF sem miséria, dentre outros.

O valor do benefício é de R$ 408,00/mês por até 2 meses, podendo ser prorrogado por mais um mês.

Nos últimos boletins informamos algumas localidades que alteraram as medidas de isolamento social para adoção de lockdown. Além dos municípios de São Luís (MA), Belém (PA) e Fortaleza (CE), a partir do dia 16, também estará em lockdown Recife/PE e arredores, com previsão até o dia 31 de maio.

As indústrias, operadores logísticos, transporte de cargas e entrega de mercadorias em domicílio estão relacionados como atividades essenciais em Pernambuco.

A surpresa é que essa região (Recife e arredores) também irá implementar para esse mesmo período, rodízio de veículos similar ao regime estendido adotado pelo município de São Paulo, ou seja, placas pares circulam em dias pares e placas ímpares em dias ímpares, durante o dia inteiro, aplicando-se, inclusive nos finais de semana e feriados. O aspecto positivo é que tem prazo para acabar: 31 de maio, diferentemente de São Paulo que é por tempo indeterminado.

Além dos municípios em lockdown, São Paulo e no Rio de Janeiro prorrogaram a quarentena até o dia 31 de maio, sendo que no Rio de Janeiro, o próprio decreto recomenda que os municípios fluminenses avaliem a medida de lockdown, assegurando auxílio do estado para sua implementação.

AUXÍLIO-EMERGENCIAL ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
Nos termos da Lei nº 8.816, o estado do Rio de Janeiro autoriza a destinação de recursos ao Poder Executivo Estadual para auxiliar Microempreendedores Individuais, trabalhadores autônomos e informais, desde que comprovem sua situação em decorrência da pandemia COVID-19.

A lei não traz critérios objetivos a exemplo do auxílio emergencial federal (coronavoucher), tampouco o montante do benefício estadual.

DECRETO FEDERAL AMPLIA RELAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS
Por meio do Decreto Nº 10.344, o Governo Federal incluiu salões de beleza e academias de ginástica dentre as atividades consideradas essenciais.

É preciso lembrar, no entanto, que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a competência para autorização ou não dessas atividades é dos estados e municípios.

MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA ORIENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL
Em entrevista coletiva concedida em 11 de maio, o Ministro da Saúde divulgou manual visando orientar a adoção de medidas de isolamento para os Estados e Municípios, lembrando que se trata de recomendação, portanto, adoção facultativa por esses entes federativos, separando em 5 categorias:

1. Distanciamento Social Seletivo I
2. Distanciamento Social Seletivo II
3. Distanciamento Social Ampliado I
4. Distanciamento Social Ampliado II
5. Restrição Máxima

No entanto, as características de cada uma dessas categorias serão apresentadas somente no dia 13 de maio.

Nesta edição, a ABEVD informa mais notícias sobre as medidas de restrições pelo país:

• Distrito Federal prorroga a quarentena para o dia 18 de maio (Decreto nº 40.694/20);
• Paraná: estipula regras gerais para estabelecimentos autorizados a funcionar, determinando que as pessoas se mantenham distantes entre si, mas sem definir a metragem mínima (Resolução SESA 632/2020);
• Rio de Janeiro: autoriza a implantação de barreiras sanitárias no acesso ao estado e, também, em municípios, caso seja requerido pelo prefeito (Lei nº 8.806/20).

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECRETA EXTENSÃO DO RODÍZIO DE VEÍCULOS (DECRETO Nº 59.403)
O Decreto N° 59.403 alterou as regras do rodízio municipal em São Paulo. Veja as regras que passam a valer na próxima segunda-feira (11.05):

– O rodízio será aplicado aos veículos, independentemente do local de licenciamento, durante todo o dia, ou seja, com início às 0h00 e término às 23h59;

– Poderão circular os veículos cujas placas terminam em número par, nos dias pares e as placas que terminam em número ímpar, nos dias ímpares;

– Os caminhões foram excluídos da extensão da regra do rodízio, continuando sujeitos às atuais regras de restrição. Também estão fora da nova regra o veículo urbano de carga do tipo furgão ou caminhão de pequeno porte para distribuição de mercadorias;

– Também foram excluídos da regra diversos profissionais considerados essenciais, devendo se registrar perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acompanhado do comprovante de seu registro profissional;

ANÁLISE ABEVD
De acordo com as normas, entendemos que o transporte para abastecimento dos centros de distribuição (caminhões) foi excluído dessas regras, no entanto, há de se atentar aos veículos menores que entregam as mercadorias para a força de vendas que não se enquadrem no conceito de veículo urbano de carga.

Nesta edição, a ABEVD informa que mais um estado decretou lockdown para sua capital. O Ceará, através do Decreto nº 33.574/20, impôs o lockdown em Fortaleza, entre 8 e 20 de maio. Veja os serviços que a medida de restrição de locomoção não afetou:

• Deslocamentos para os trabalhos em atividades essenciais ou para empresas autorizadas a funcionar nos termos da legislação;
• Serviços de entrega;
• Transporte de carga;
• A entrada/saída de Fortaleza poderá ser realizada para o desempenho das atividades essenciais ou aqui citadas.

É importante mencionar que todas as pessoas que saírem de suas casas deverão portar documento impresso/escrito demonstrando a razão e seu enquadramento nas atividades essenciais ou citadas acima.

Para os demais municípios do estado do Ceará fica prorrogada a quarentena até o dia 20 de maio de 2020.

SÃO PAULO DECRETA LUTO OFICIAL E AMPLIA RODÍZIO NA CAPITAL
O estado de São Paulo decretou luto oficial em respeito às mais de 3.000 vítimas da COVID-19 e seus familiares (Decreto nº 64.694/20).

E o município de São Paulo, capital do estado, ampliou as restrições para o rodízio de veículos, incluindo caminhões, a partir de 11 de maio: placas com final ímpar poderão circular nos dias ímpares e placas com final par circularão nos dias pares. Essa regra valerá durante o estado de calamidade.

NOVO DECRETO FEDERAL
Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal aumentou a lista de atividades essenciais, incluindo expressamente as indústrias de higiene pessoal, assim como as indústrias que obedecerem as determinações do Ministério da Saúde (Decreto 10.342).

Clique para acessar a lista atualizada com as medidas de isolamento adotadas pelos estados.

A ABEVD inicia a atualização das normas de isolamento estadual com a decretação de lockdown desde ontem em dois estados: Maranhão e Pará.

O lockdown é o bloqueio total das atividades consideradas não essenciais. É ainda mais restritivo que as medidas de isolamento social atualmente adotadas em todas unidades federativas.

Maranhão (Decreto nº 35.784/20)

Municípios em lockdown: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa

Data: até 14 de maio (entre 15 e 20 de maio voltam as regras da quarentena).
• Autorização de funcionamento apenas para industrialização e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal em mercados;
• Serviços de entrega/delivery somente de alimentos (restaurantes, lanchonetes, dentre outros);
• A entrada nesses municípios durante esse período só estará liberada para ambulâncias, viaturas policiais, profissionais da saúde e caminhões.
Pará (Decreto nº 729/20)

Municípios em lockdown: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Vigia, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves e Santo Antônio do Tauá.

Data: até 17 de maio (os demais municípios continuam em quarentena, lembrando que a legislação do Pará não estipulou uma data final para as medidas de isolamento social).
• Autorização de funcionamento apenas para industrialização e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal. Serviços de transporte de cargas em geral e operadores logísticos estão relacionados como atividade essencial;
• Serviços de entrega/delivery somente de alimentos, artigos de higiene e medicamentos;
• A entrada nesses municípios durante esse período só estará liberada para indivíduos que desempenhem atividade essencial.

Com relação à quarentena, a ABEVD informa que as seguintes unidades federativas prorrogaram as medidas de isolamento social:

• Amazonas: quarentena prorrogada para o dia 13 de maio (Decreto nº 42,247/20);
• Maranhão: quarentena em todo o estado prorrogada até o dia 20 de maio (Decreto nº 35.784/20) e lockdown nos municípios da Região da Ilha do Maranhão (vide item acima).

Nesta edição, a ABEVD chama a atenção de seus Associados para a Lei nº 8.799/20 do estado do Rio de Janeiro que regulamenta o serviço de entrega em domicílio durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

É importante lembrar que as vendas diretas se encaixam dentre os serviços de entrega de mercadorias em domicílio, de sorte que recomendamos instruir a área comercial e a força de vendas acerca dessas recomendações.

Em síntese:

• Deverão ser adotadas medidas de controle e higienização durante todo o processo, em conformidade com as orientações da OMS – Organização Mundial de Saúde;
• A modalidade de entrega “sem contato físico” só poderá ser adotada no caso do pagamento ser realizado por meio de aplicativo ou por telefone com fornecimento de dados para a compra.

Adicionalmente, a ABEVD informa que as seguintes unidades federativas prorrogaram as medidas de isolamento social (quarentena):

• Distrito Federal para 10 de maio (Decreto nº 40.674/20);
• Pernambuco para 15 de maio (Decreto nº 48.983/20);
• Piauí para 21 de maio (Decreto nº 18.996/20).