ABEVD como “Amicus Curiae” em processo que discute preço sugerido como base de cálculo do ICMS-ST

13 de novembro de 2019

A ABEVD – Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, dentro da sua prerrogativa de defender os interesses do setor de vendas diretas, monitora não só projetos de lei que podem impactar o setor, mas decisões judiciais. Recentemente, tivemos conhecimento de um processo com origem no Rio Grande do Sul em que se discutia a base de cálculo do ICMS-ST.

Decidiu-se, naquele processo, que nenhuma das bases de cálculo ali discutidas, nem a alegada pelo contribuinte e nem a defendida pela Secretaria da Fazenda procediam, mas, de acordo com o entendimento do magistrado, o ICMS-ST das vendas diretas deveria ser calculado com base no preço sugerido.

Em que pese as alegações no decorrer do processo de ser decisão “extra petita” (julgada fora do pedido / objeto do processo), a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e, agora, está para ser confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Visando defender os interesses do setor para não se firmar jurisprudência tão danosa para nossos negócios, a ABEVD ingressou com petição de “amicus curiae” para demonstrar as razões da insubsistência de se ter o preço sugerido como base de cálculo para nossas operações, em especial diante dos descontos comerciais e do autoconsumo.

Como reforço da nossa defesa, a ABEVD está contando com o apoio da Tendências Consultoria Integrada, respeitável empresa de estudos de viabilidade e impactos econômicos para munir os Ministros do STJ de argumentos que, também, afastam o preço sugerido como base de cálculo plausível para nosso ICMS-ST, além dos efeitos devastadores na economia de se adotar essa base de cálculo tão elevada.

Entenda:

“Amicus Curae” é o conhecido “amigo da corte”, ou seja, quando alguém tem profundo interesse em uma questão jurídica discutida em âmbito judicial, apresenta argumentos adicionais/complementares para o magistrado.

ICMS-ST é a abreviação do ICMS/Substituição Tributária, regime tributário no qual um contribuinte se responsabiliza pela apuração e recolhimento do ICMS devido pelo outro. No nosso caso, as empresas apuram e recolhem o ICMS devido pela força de vendas na comercialização para o consumidor final.