STF deve julgar a validade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS – DIFAL

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deverá julgar se é válida a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS, o chamado “DIFAL”, vale lembrar que o diferencial é cobrado quando da realização de operações interestaduais, inclusive quando destinadas a consumidor final não contribuinte.

A questão constitucional relevante a ser analisada pelo STF diz respeito à possibilidade (ou não) de cobrança do DIFAL após a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, disciplinada pelo Convênio CONFAZ nº 93, de 2015, tendo em vista que não foi editada lei complementar acerca dessa matéria.

Importante ressaltar que em situações de julgamentos anteriores sobre a cobrança, o STF parece ter sinalizado no sentido contrário dessa cobrança.

O pronunciamento do STF deverá refletir nas cobranças realizadas por todas as Unidades da Federação, e poderá ser uma interessante oportunidade tributária, tendo em vista o importante impacto para as operações das empresas, notadamente daquelas que atuam e-commerce.

 

Aumento da MVA no Espírito Santo

No dia 25 de junho, foi publicada a Portaria SEFAZ nº 35-R, que instituiu o ajuste de MVA. O percentual para as operações de vendas diretas continua sendo de 35%, porém, nos termos da portaria (com a redação conferida pela Portaria SEFAZ nº 38-R), a partir do dia 1º de agosto, passa a ser de 56,14%, 51,27% ou 43,13% em relação às alíquotas interestaduais de 4%, 7% e 12%, respectivamente.

A ABEVD já está em contato com a Secretaria de Fazenda do estado do Espírito Santo seja para discutir o afastamento da aplicação do cálculo de ajuste de MVA, seja para, pelo menos, respeitar o princípio da anterioridade tributária e cobrar eventual aumento apenas a partir do exercício seguinte: 1º de janeiro de 2021.

 

Combate à violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia

Muito tem se discutido sobre o aumento da violência familiar em tempos de isolamento social e, no dia 8 de julho, foi publicada a Lei nº 14.022 que assegura o funcionamento da rede de atendimento em tempos de pandemia, a exemplo da possibilidade de registro de ocorrência policial online ou expedição de medidas protetivas por instrumento digital.

Se por algum motivo não puder ser feito o atendimento presencial, o poder público deve assegurar o atendimento por equipe móvel no local em que se encontrar a vítima.

Ainda, durante o estado de emergência de saúde derivado do COVID-19, as medidas protetivas e os prazos processuais relacionados à violência doméstica familiar serão mantidos sem suspensão.

A ABEVD espera que essa medida se configure como um eficaz instrumento de contenção do aumento da violência doméstica e familiar, diante da maior vulnerabilidade dessas pessoas.

 

Recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC

Por meio do Decreto nº 10.417, o Governo Federal reinstituiu o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC, extinto em 1990, com objetivo de assessorar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

A expectativa é que haja maior participação de agências reguladoras e outros agentes relevantes na formulação e condução das políticas relacionadas à Defesa do Consumidor, dessa forma contribuindo para a racionalização da política pública – isto é especialmente relevante quando se considera que o órgão contará abertamente com a participação de consumidores e fornecedores, desta forma garantindo que entidades representativas de diversos os lados das relações de consumo sejam ouvidas.