MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045 DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

 

  • Traz as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
  • Tem como objetivo a preservação do emprego e renda, a garantia da continuidade de atividades e a redução do impacto social causado pela pandemia do coronavírus.
  • De acordo com o texto da MP, o governo federal pagará uma complementação de renda para os trabalhadores incluídos, como ocorreu no ano passado por meio da MP 936, depois convertida na Lei Federal de 14.020.
  • A MP estabelece medidas como o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm); a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão temporária de contratos de trabalho.
  • O programa é exclusivo para empregados formais, ou seja, com carteira assinada. Tanto a redução de jornada e salário quanto a suspensão de contrato de trabalho poderão durar até 120 dias.
  • Os trabalhadores incluídos terão garantia provisória de emprego enquanto estiverem enquadrados no programa e por período equivalente quando retornarem à jornada normal.
  • Se for demitido sem justa causa nesse período, o trabalhador terá direito a indenização.
  • O governo destinou quase R$ 10 bilhões (mais precisamente, R$ 9.977.701.233) para o pagamento do benefício aos trabalhadores nesta segunda edição do programa. O dinheiro virá de crédito

extraordinário – isto é, emissão de títulos da dívida pública – aberto pela MP 1.044, também publicada nesta quarta. A despesa foi excluída da contabilidade do teto de gastos, graças a uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    • Sobre a redução de Jornada e Salário:
      • A jornada de trabalho poderá ser reduzida, com corte salarial na mesma proporção.
      • Essa redução pode ser feita por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo (da empresa com seus empregados) ou convenção coletiva (válida para todos os profissionais de determinada categoria). OBS: As negociações coletivas têm de envolver os sindicatos.
      • Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm): será calculado com base no valor do seguro-desemprego a que o funcionário teria direito em caso de demissão sem justa causa (que varia entre R$ 1.100 e R$ 1.909,34). O pagamento do Bem será feito da seguinte maneira:
        • Quem tiver jornada e salário reduzido em 25% receberá do governo o equivalente a 25% do seguro-desemprego;
        • Para redução de 50%, o benefício corresponderá a 50% do seguro-desemprego;
        • Redução de 70% dará direito a 70% do valor do seguro.
      • OBS: O benefício não prejudica o seguro-desemprego a que o trabalhador terá direito caso seja demitido no futuro. O seguro serve apenas como referência de cálculo.
      • Acordo coletivo ou convenção coletiva poderão definir reduções de jornada e salário diferentes, mas, nesse caso, o valor a ser pago pelo governo é diferente:
        • Se a redução for menor que 25%, o trabalhador não receberá o benefício do governo;
        • Para redução de mais de 25% e menos de 50%, o benefício pago pelo governo será equivalente a 25% do seguro-desemprego;
        • Para redução de mais de 50% e menos de 70%, o valor será de 50% do seguro-desemprego;
        • Para redução de jornada e salário superior a 70%, o benefício vai corresponder a 70% do seguro-desemprego.
    • Sobre a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho:
      • Poderá ser pactuada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
      • O trabalhador que tiver contrato suspenso também terá direito ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Bem, observado o seguinte valor a ser pago pelo governo:
        • 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão sem justa causa, no caso de empresa com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019; ou
        • 70% do seguro-desemprego, para empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019. Empregadores desse porte serão obrigados a pagar 30% do salário do empregado enquanto ele estiver com contrato suspenso.
    • Tipos de acordos ou convenções coletivas que podem estabelecer a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho:
      • Empregados com salário de até R$ 3,3 mil e empregados com diploma de nível superior e salário a partir de R$ 12.867,14 (duas vezes o teto do INSS) podem ser incluídos no programa por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou negociação coletiva.
      • Demais empregados*: a inclusão no programa depende exclusivamente de acordo coletivo ou convenção coletiva – exceto no caso de redução de jornada e salário de 25%, que também poderá ser feita por acordo individual escrito.
      • Exceção!!! se o trabalhador com redução de jornada e salário não sofrer redução na remuneração total que recebe por mês (considerando a soma do salário pago pela empresa e com o benefício pago pelo governo), também poderá ser incluído no programa por meio de acordo individual escrito.

 

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

  • Visa flexibilizar regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    • Teletrabalho: o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. OBS: A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.
    • Antecipação de férias: o empregador também deve observar o prazo de 48 horas de antecedência para comunicar a antecipação de férias ao empregado, e o período não pode ser inferior a 5 dias corridos. Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento da gratificação natalina.
    • Férias coletivas: as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas, sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.
    • Antecipação de feriados: autorizada a antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, podendo ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
    • Compensação de jornada: por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poderão interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. OBS: As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.
    • Exames médicos: Está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar.
    • FGTS: suspenso temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Para conhecer o inteiro teor da normaclique aqui.