ABEVD – Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas informa que, ontem (01.04), foi publicada a MP 936, que institui uma das mais aguardadas medidas econômicas para combater a crise instalada pela pandemia do COVID-19. Essa medida permite a redução da  jornada de trabalho dos empregados em 25%, 50% ou 70%, por 90 dias ou até a suspensão do próprio contrato em até 60 dias. A medida visa conter demissões em massa ao permitir a redução do custo com a folha de salários, compensando a perda da remuneração dos empregados com um benefício a ser pago pelo Governo Federal. O acordo pode ser feito diretamente com o empregado sem a participação do sindicato.

Sintetizamos as alternativas de redução na tabela abaixo (por até 90 dias):

A ABEVD instrui que se atentem aos seguintes pontos:

– o valor do salário-hora não pode ser reduzido;
– o auxílio-emergencial não afeta eventual e futura parcela do seguro-desemprego;
– depois que o estado de calamidade pública terminar, o horário de trabalho e os salários pagos anteriormente deverão ser restabelecidos no prazo máximo de 2 dias.

Com relação à suspensão dos contratos de trabalho, poderá ser por até 60 dias para funcionários que recebam mais de três salários mínimos ou que tenham curso superior e o salário seja maior que R$ 12.702,12, por meio de um contrato individual, que deve ser apresentado ao Governo com dois dias de antecedência ao seu início (em outros casos tem que ser implementado com acordo coletivo). Na suspensão, as empresas que tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 em 2019, deverão pagar 30% do valor do salário do empregado, além dos benefícios. O empregado poderá usufruir dos benefícios do INSS e contar com auxílio emergencial de 70% do valor do seguro-desemprego no caso das empresas que contribuíram com 30% do salário e, nas demais hipóteses, de 100% do seguro-desemprego. 

Por fim, em ambos os casos, redução da jornada e suspensão do contrato do trabalho, os empregados não poderão ser demitidos e, quando restabelecidas as regras, por igual período que teve a jornada reduzida ou o contrato suspenso, sob pena de a empresa pagar uma compensação de acordo com a tabela abaixo:

REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Durante o período de 3 de abril a 3 de julho desse ano, não pagaremos IOF sobre operações de crédito (redução da alíquota a zero), em conformidade com o Decreto nº 10.305, também publicado na edição extra do Diário Oficial de ontem (01.04).

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

A Instrução Normativa nº 1.930, publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (01.04), prorrogou a entrega da declaração de imposto de renda das pessoas físicas de 30 de abril para 30 de junho.

NORMAS ESTADUAIS – RESTRIÇÃO DE EVENTOS E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Segue consolidação das normas estaduais.

 
 
Equipe ABEVD