Como parte da missão de promover o setor de vendas diretas no Brasil, a ABEVD tem trabalhado em uma série de iniciativas junto ao governo, imprensa e sociedade, a fim de trazer maior visibilidade e destaque.

Nessa linha, atuamos no Projeto de Lei nº 873 que alterou a Lei nº 13.982/20 para incluir o setor de vendas diretas dentre aqueles que servem como exemplo das atividades que podem usufruir desse benefício.

A inclusão dos empreendedores independentes das vendas diretas foi aprovada na Câmara dos Deputados e, ontem, ratificada no Senado Federal.

Dentre outras alterações promovidas na lei, destacamos as seguintes:

• Exceção da maioridade para mães adolescentes;
• Esclarecimento de que se limita a 2 (duas) cotas do auxílio-emergencial por família ou 1 cota do auxílio-emergencial e 1 cota do Bolsa Família, prevalecendo o valor mais vantajoso;
• A família monoparental, agora, também pode ser formada só pelo pai (antes falava-se da mãe monoparental);
• Não há mais a limitação de no ano de 2018 ter tido rendimento no valor de R$ 28.559,00;
• As instituições financeiras poderão contratar outras instituições financeiras para promover o pagamento, como por exemplo fintechs;
• O valor recebido a título de auxílio-emergencial não poderá ser usado para quitar débitos na conta bancária, mesmo se o valor for transferido para outra conta;
• Se a pessoa que receber o auxílio-emergencial alcançar em 2020 a faixa de tributação pelo imposto de renda, deverá adicionar esse valor para fins de recolhimento do IR no momento da declaração de ajuste anual em 2021.

A medida foi enviada para sanção presidencial, ou seja, aguarda a aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Após isso, as alterações serão incorporadas na lei. Não há expectativa de qualquer veto do presidente, em especial a inclusão das atividades no corpo da lei.

EXIGÊNCIA DO CPF REGULAR
Na semana passada, o Tribunal Regional da 1ª Região, por meio de uma medida liminar concedida pelo juiz Ilan Presser, suspendeu a exigência de o beneficiário do auxílio-emergencial ou seus familiares estarem com CPF regular perante a Secretaria da Receita Federal sob o argumento de que essa condição estava causando aglomerações nas agências da Receita Federal.

O Governo Federal recorreu e, na segunda-feira (20.04), o Superior Tribunal de Justiça anulou a decisão, tendo o Ministro João Otávio Noronha justificado a rápida revogação com base no fundamento de que isso atrasaria o recebimento do benefício pelas pessoas já que o sistema implementado teria que sofrer alterações e, também, porque a Receita Federal disponibiliza a possibilidade de regularizar o CPF por um procedimento online.