Desde a confirmação da competência dos Estados e Municípios firmarem as normas de restrição da sua população, temos visto análise frequente sobre as atividades permitidas ou proibidas dentro do seu território.

Apesar de a grande maioria ainda adotar o isolamento social/quarentena como principal medida para contenção da propagação do coronavírus, a exemplo dos estados do Espírito Santo (Dec. 4.636-R), Pernambuco (Dec. 48.958/20) e Rio Grande do Sul (55.184/20) que prorrogaram para o dia 30 de abril e outros estados que adotaram um prazo ainda maior: Amazonas até 30 de maio (Dec. 42.216/20); São Paulo até 10 de maio (Dec. 64.946/20), Goiás que estendeu por mais 150 dias (Dec. 9.653/20) e Pará que não estipulou prazo (Dec. 609/20), também vimos alguns Estados começarem a relaxar as medidas.

São exemplos de estados que reabriram suas atividades o Mato Grosso (Dec. 462/20) e Santa Catarina (Portarias SES nºs 256,257, 258 e 266). Nesses estados as atividades voltam a ser permitidas, desde que atendam algumas normas de segurança a exemplo do uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool gel 70% e distanciamento mínimo entre as pessoas de 1,5 metros.

Apesar de o estado do Espírito Santo ter prorrogado sua quarentena para o dia 30 de abril, há indícios que adotará regra similar já que segregarão os municípios entre Prevenção, Alerta, Atenção e Emergência, a depender do número de casos confirmados de COVID-19.

Para uma melhor visualização, elaboramos uma tabela contendo as datas previstas para término da quarentena e as normas em relação a eventos.

Para uma melhor visualização, elaboramos uma tabela:

PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS

Diversos estados têm implementado, conforme a ABEVD tem informado nesses boletins, a proibição de corte de serviços essenciais para a população no período em que o estado de calamidade vigorar ou, em outros casos, por prazo pré-determinado, em especial nos primeiros meses em que se instaurou a crise e o início da quarentena.

A ABEVD informa que nesses dias, os seguintes estados adotaram essas medidas:

• Distrito Federal: por meio da Lei nº 6.551, estabeleceu-se regras endereçadas aos consumidores, nas quais não poderão ser cortados os serviços essenciais para população de baixa renda, estando aí incluída a internet quando necessário para a saúde ou educação;
• Pará: com base no Decreto nº 609/20, fica proibido o corte de energia elétrica e gás por 3 meses contados do dia 16 de março e da internet por 2 meses contados do dia 6 de abril;
• Paraná: a Lei nº 20.187 estabelece que não poderão ser cortados os serviços essenciais como energia elétrica, gás e água para a população de baixa renda e, também, para as pequenas e micros empresas, além dos MEI.