DECRETO FEDERAL N° 10. 329 / RELAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS

Hoje (29.04), foi publicado o Decreto Nº 10.329 que define os serviços públicos e as atividades consideradas essenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, causador da COVID-19.

A ABEVD entende que o Decreto aprimorou a relação, afastando eventuais dúvidas que pairavam sobre algumas atividades, em especial aquela que afeta diretamente o setor: o transporte de cargas.

A redação anterior estabelecia que era atividade essencial: “o transporte e entrega de cargas em geral”. Agora, estabelece: “serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral”.

Essa alteração é muito bem-vinda, pois inclui expressamente os serviços de logística. Ainda que não fique afastado o risco de pedidos de fechamento de centros de logística, posto que é competência dos Estados e Municípios, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, parece-nos que sua inclusão confere melhores argumentos para as empresas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 / SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 29 E 31 PELO STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender liminarmente os artigos 29 e 31 da Medida Provisória N° 927 relativos às medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Com esta decisão, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos aos funcionários mesmo que não haja comprovação de que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho.

Também foi suspensa a determinação de que os auditores fiscais do trabalho devam atuar de maneira primordialmente orientadora durante os 180 dias. Agora as atividades de fiscalização do trabalho devem voltar ao normal.