Nesta edição, a ABEVD chama a atenção de seus Associados para a Lei nº 8.799/20 do estado do Rio de Janeiro que regulamenta o serviço de entrega em domicílio durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

É importante lembrar que as vendas diretas se encaixam dentre os serviços de entrega de mercadorias em domicílio, de sorte que recomendamos instruir a área comercial e a força de vendas acerca dessas recomendações.

Em síntese:

• Deverão ser adotadas medidas de controle e higienização durante todo o processo, em conformidade com as orientações da OMS – Organização Mundial de Saúde;
• A modalidade de entrega “sem contato físico” só poderá ser adotada no caso do pagamento ser realizado por meio de aplicativo ou por telefone com fornecimento de dados para a compra.

Adicionalmente, a ABEVD informa que as seguintes unidades federativas prorrogaram as medidas de isolamento social (quarentena):

• Distrito Federal para 10 de maio (Decreto nº 40.674/20);
• Pernambuco para 15 de maio (Decreto nº 48.983/20);
• Piauí para 21 de maio (Decreto nº 18.996/20).