A ABEVD tratou nos boletins anteriores acerca da sobreposição de normas publicadas pelo governo federal e demais unidades federativas. Na semana passada, os estados começaram a liderar essa discussão e passaram a vedar a circulação de pessoas, mas, também, em menor escala, o transporte de mercadorias consideradas não-essenciais.

A Associação entrou em cena e contatou as autoridades dos locais aonde a circulação foi mais restritiva conseguindo esclarecer, em sua grande maioria, a situação e viabilizando a liberação das cargas.

No fim de semana, o governo federal entrou em cena ao determinar a competência federal para restrição de circulação nas rodovias base em parecer técnico da ANVISA, tendo, ainda, definido como atividade essencial o transporte de cargas. Essa atitude acabou gerando grande incerteza em função das divergências entre o entendimento da União e o dos estados e municípios.

Buscando um alinhamento, foi publicada a Resolução 353 da ANVISA, na qual delega aos órgãos de vigilância sanitária estaduais a competência para elaboração do parecer técnico, acerca da circulação ou não de mercadorias em seu território.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, também, hoje (24.03), em decisão individual, decidiu que os governadores e prefeitos têm poderes para restringir a locomoção, inclusive nas rodovias, portos e aeroportos. Essa decisão está sujeita à revisão pelo plenário do STF.

A fim de garantir segurança jurídica e o abastecimento do país, é esperado um acordo ou entendimento entre a União e os estados, permitindo a uniformidade de tratamento, resguardando a liberdade do transporte de cargas, evitando-se, assim, o desabastecimento que terá graves consequências econômicas e sociais.

Segue a compilação das normas estaduais mais recentes acerca da suspensão de eventos e circulação de mercadorias:

Mato Grosso: proibição de aglomeração de pessoas independentemente da quantidade (não fixou prazo) – Decreto nº 419/20. Incluiu o transporte de mercadorias como atividade essencial e, também, a exceção do fechamento de estabelecimentos em rodovias estaduais e municipais para atendimento dos motoristas (Decreto nº 421/20);

Mato Grosso do Sul: instalou pontos de fiscalização sanitária, a princípio para o controle de pessoas infectadas (Decreto nº 15.399/20);

Paraná: inclusão como atividade essencial, excepcionado, portanto, das restrições impostas na legislação para contenção do COVID-19, o transporte de mercadorias em geral (Decretos nºs 4317 e 4318 de 2020);

Pernambuco: suspensão de eventos independentemente da quantidade de pessoas pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública e proibição de aglomeração de mais de 10 pessoas (Decreto nº 48.837/20);

Piauí: suspensão de atividades e serviços considerados não essenciais. As transportadoras foram excepcionadas (Decreto nº 18.902/20).

Para acessar normativas de outros estados, clique aqui.
É possível observar que estados já incluíram em suas normas o transporte de mercadorias como atividade essencial. A ABEVD continuará monitorando de perto as alterações legislativas, assim como os pronunciamentos das autoridades federais, estaduais e municipais sobre o tema.

Por fim, uma boa notícia.

O Estado do RIO DE JANEIRO, por meio da Lei nº 8.769, publicada hoje, proibiu a interrupção de serviços públicos essenciais: energia elétrica, água, esgoto e gás enquanto durar o período do seu plano de contingência ao COVID-19 para pessoas físicas, MEI, às micro e pequenas empresas e optantes do SIMPLES. Findo o período de contingência, as concessionárias deverão negociar o parcelamento desses débitos, sendo proibida a cobrança de multa e juros.

A ANEEL – agência reguladora do setor de energia elétrica, aprovou uma resolução, hoje (24.03), que impede a interrupção do serviço por falta de pagamento nas residências e serviços essenciais. Informaram, ainda, que se a inadimplência aumentar de forma não razoável, revisarão essa medida. O prazo de proibição de interrupção de fornecimento de energia é de 90 dias.

Equipe ABEVD