A ABEVD tem monitorado de perto a implementação de medidas econômicas anunciadas pelo Governo para compartilhar com nossas Associadas. Especificamente quanto ao pedido para prorrogação do prazo de pagamento de tributos federais, até o momento, concordou-se apenas parcialmente em relação ao SIMPLES (parcela da União) com a prorrogação por noventa dias (MP nº 927 e Resolução CGSN Nº 152/20).

Há a expectativa de que o Governo Federal, dentre as medidas para preservar postos de trabalho, implemente, nos próximos dias, a prorrogação do pagamento de tributos federais e contribuições previdenciárias.

Enquanto isso não ocorre, a Associação considera importante compartilhar com as empresas Associadas a discussão que envolve a aplicação da Portaria MF nº 12/12, no qual se determina a prorrogação do vencimento de tributos administrados pela Receita Federal para o último dia útil do terceiro mês subsequente no caso de municípios com declaração de calamidade pública instituída por decreto estadual (em relação ao mês da declaração de calamidade pública e o seguinte).

A ABEVD recomenda que essa discussão seja avaliada, inclusive dando mais atenção para o artigo 3º dessa portaria que estabelece que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentarão os atos necessários para sua implementação, o que não foi feito até o momento. Por outro lado, deve-se avaliar a possibilidade de prorrogação do prazo ser autoaplicável, sendo a regulamentação apenas em relação ao procedimento a ser seguido.

Por fim, é preciso lembrar que, em caso de dúvida sobre a aplicação da norma ou não, existe o instrumento de consulta à Receita Federal que suspende eventuais penalidades e, no caso de uma resposta negativa, pode-se configurar ato compulsório para eventual obtenção de mandado de segurança, se assim decidir.

Equipe ABEVD