O governo federal publicou neste domingo, 22.03, a Medida Provisória 927, que flexibiliza as normas trabalhistas enquanto durar o estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo nº 6 (até 31/12/20), visando a preservação do emprego e da renda.

A Medida Provisória (MP) facilita a implementação de alternativas pré-existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exemplo da dispensa da participação do sindicato da categoria na negociação entre empregador e empregado no caso de suspensão do contrato de trabalho, dentre outras situações.

Conheça as possibilidades instituídas pela MP:

Acordo individual por escrito prevalece sobre outros instrumentos legais ou normativos;

Alternativas ao trabalho presencial: teletrabalho e home office, inclusive para aprendizes e estagiários, não depende de acordo individual ou coletivo, assim como registro prévio na carteira de trabalho;

Para o trabalho não presencial: o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada do trabalho normal não constitui tempo à disposição do empregador (que configuraria hipótese de hora extra), exceto se previsto em contrário em acordo individual ou coletivo;

Antecipação de férias: com aviso ao trabalhador 48 horas antes, mesmo se o período aquisitivo não tenha sido transcorrido. Férias de períodos futuros poderão ser, também, antecipadas mediante acordo individual por escrito. O adicional de férias poderá ser pago posteriormente, respeitado o prazo do 13º salário;

Férias coletivas: poderão ser concedidas mediante aviso prévio de 48 horas, dispensando-se a exigência de comunicação às autoridades (órgão local do Ministério da Economia e sindicatos da categoria);

Prorrogação do prazo de pagamento do FGTS: referente às competências de março, abril e maio, podendo ser parcelado em até seis vezes a partir de julho;

*Possibilidade de suspender o contrato de trabalho por quatro meses sem garantia de remuneração, no período e estabilidade do emprego no retorno.

*Apesar do reconhecimento da necessidade de flexibilização das normas trabalhistas para preservação do emprego, a MP tem gerado forte reação de algumas autoridades., como se entende da Nota Pública da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas que afirma seu “veemente e absoluto repúdio (…) por contrariar a garantias fundamentais e os direitos dos trabalhadores”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também expressou sua preocupação, em especial quanto à possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses sem garantia de remuneração (art. 18). Na tarde de hoje (23.03), o presidente Jair Bolsonaro informou, em suas redes sociais, que revogará esse dispositivo.

A MP vem sofrendo fortes críticas poucas horas após sua publicação, e, esse fato, pode dificultar a sua aprovação e posterior conversão em lei. É preciso lembrar que a MP vigora pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Por esse motivo, é recomendável, que a implementação dessas alternativas seja discutida com seu advogado trabalhista.

Equipe ABEVD