BOLETIM ABEVD COVID-19 N°24 (07.05.2020) | NORMAS ESTADUAIS DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO E LOCKDOWN

Nesta edição, a ABEVD informa que mais um estado decretou lockdown para sua capital. O Ceará, através do Decreto nº 33.574/20, impôs o lockdown em Fortaleza, entre 8 e 20 de maio. Veja os serviços que a medida de restrição de locomoção não afetou:

• Deslocamentos para os trabalhos em atividades essenciais ou para empresas autorizadas a funcionar nos termos da legislação;
• Serviços de entrega;
• Transporte de carga;
• A entrada/saída de Fortaleza poderá ser realizada para o desempenho das atividades essenciais ou aqui citadas.

É importante mencionar que todas as pessoas que saírem de suas casas deverão portar documento impresso/escrito demonstrando a razão e seu enquadramento nas atividades essenciais ou citadas acima.

Para os demais municípios do estado do Ceará fica prorrogada a quarentena até o dia 20 de maio de 2020.

SÃO PAULO DECRETA LUTO OFICIAL E AMPLIA RODÍZIO NA CAPITAL
O estado de São Paulo decretou luto oficial em respeito às mais de 3.000 vítimas da COVID-19 e seus familiares (Decreto nº 64.694/20).

E o município de São Paulo, capital do estado, ampliou as restrições para o rodízio de veículos, incluindo caminhões, a partir de 11 de maio: placas com final ímpar poderão circular nos dias ímpares e placas com final par circularão nos dias pares. Essa regra valerá durante o estado de calamidade.

NOVO DECRETO FEDERAL
Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal aumentou a lista de atividades essenciais, incluindo expressamente as indústrias de higiene pessoal, assim como as indústrias que obedecerem as determinações do Ministério da Saúde (Decreto 10.342).

Clique para acessar a lista atualizada com as medidas de isolamento adotadas pelos estados.

2020-06-12T08:55:57-03:00maio 7th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°23 (06.05.2020) | NORMAS ESTADUAIS DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO E LOCKDOWN

A ABEVD inicia a atualização das normas de isolamento estadual com a decretação de lockdown desde ontem em dois estados: Maranhão e Pará.

lockdown é o bloqueio total das atividades consideradas não essenciais. É ainda mais restritivo que as medidas de isolamento social atualmente adotadas em todas unidades federativas.

Maranhão (Decreto nº 35.784/20)

Municípios em lockdown: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa

Data: até 14 de maio (entre 15 e 20 de maio voltam as regras da quarentena).
• Autorização de funcionamento apenas para industrialização e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal em mercados;
• Serviços de entrega/delivery somente de alimentos (restaurantes, lanchonetes, dentre outros);
• A entrada nesses municípios durante esse período só estará liberada para ambulâncias, viaturas policiais, profissionais da saúde e caminhões.
Pará (Decreto nº 729/20)

Municípios em lockdown: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Vigia, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves e Santo Antônio do Tauá.

Data: até 17 de maio (os demais municípios continuam em quarentena, lembrando que a legislação do Pará não estipulou uma data final para as medidas de isolamento social).
• Autorização de funcionamento apenas para industrialização e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal. Serviços de transporte de cargas em geral e operadores logísticos estão relacionados como atividade essencial;
• Serviços de entrega/delivery somente de alimentos, artigos de higiene e medicamentos;
• A entrada nesses municípios durante esse período só estará liberada para indivíduos que desempenhem atividade essencial.

Com relação à quarentena, a ABEVD informa que as seguintes unidades federativas prorrogaram as medidas de isolamento social:

• Amazonas: quarentena prorrogada para o dia 13 de maio (Decreto nº 42,247/20);
• Maranhão: quarentena em todo o estado prorrogada até o dia 20 de maio (Decreto nº 35.784/20) e lockdown nos municípios da Região da Ilha do Maranhão (vide item acima).

2020-06-12T08:55:47-03:00maio 7th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°22 (05.05.2020) | NORMAS ESTADUAIS E MEDIDAS DE ISOLAMENTO E SUSPENSÃO DE EVENTOS

Nesta edição, a ABEVD chama a atenção de seus Associados para a Lei nº 8.799/20 do estado do Rio de Janeiro que regulamenta o serviço de entrega em domicílio durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

É importante lembrar que as vendas diretas se encaixam dentre os serviços de entrega de mercadorias em domicílio, de sorte que recomendamos instruir a área comercial e a força de vendas acerca dessas recomendações.

Em síntese:

• Deverão ser adotadas medidas de controle e higienização durante todo o processo, em conformidade com as orientações da OMS – Organização Mundial de Saúde;
• A modalidade de entrega “sem contato físico” só poderá ser adotada no caso do pagamento ser realizado por meio de aplicativo ou por telefone com fornecimento de dados para a compra.

Adicionalmente, a ABEVD informa que as seguintes unidades federativas prorrogaram as medidas de isolamento social (quarentena):

• Distrito Federal para 10 de maio (Decreto nº 40.674/20);
• Pernambuco para 15 de maio (Decreto nº 48.983/20);
• Piauí para 21 de maio (Decreto nº 18.996/20).

2020-06-12T08:55:39-03:00maio 6th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°21 (29.04.2020) | NORMAS TRANSPORTE/ENTREGA DE MERCADORIAS E TRABALHISTAS

DECRETO FEDERAL N° 10. 329 / RELAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS

Hoje (29.04), foi publicado o Decreto Nº 10.329 que define os serviços públicos e as atividades consideradas essenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, causador da COVID-19.

A ABEVD entende que o Decreto aprimorou a relação, afastando eventuais dúvidas que pairavam sobre algumas atividades, em especial aquela que afeta diretamente o setor: o transporte de cargas.

A redação anterior estabelecia que era atividade essencial: “o transporte e entrega de cargas em geral”. Agora, estabelece: “serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral”.

Essa alteração é muito bem-vinda, pois inclui expressamente os serviços de logística. Ainda que não fique afastado o risco de pedidos de fechamento de centros de logística, posto que é competência dos Estados e Municípios, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, parece-nos que sua inclusão confere melhores argumentos para as empresas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 / SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 29 E 31 PELO STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender liminarmente os artigos 29 e 31 da Medida Provisória N° 927 relativos às medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Com esta decisão, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos aos funcionários mesmo que não haja comprovação de que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho.

Também foi suspensa a determinação de que os auditores fiscais do trabalho devam atuar de maneira primordialmente orientadora durante os 180 dias. Agora as atividades de fiscalização do trabalho devem voltar ao normal.

2020-06-12T08:55:29-03:00abril 29th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°19 (24.04.2020) | NORMAS ESTADUAIS – ISOLAMENTO, EVENTOS E TRANSPORTE/ENTREGA DE MERCADORIAS

Desde a confirmação da competência dos Estados e Municípios firmarem as normas de restrição da sua população, temos visto análise frequente sobre as atividades permitidas ou proibidas dentro do seu território.

Apesar de a grande maioria ainda adotar o isolamento social/quarentena como principal medida para contenção da propagação do coronavírus, a exemplo dos estados do Espírito Santo (Dec. 4.636-R), Pernambuco (Dec. 48.958/20) e Rio Grande do Sul (55.184/20) que prorrogaram para o dia 30 de abril e outros estados que adotaram um prazo ainda maior: Amazonas até 30 de maio (Dec. 42.216/20); São Paulo até 10 de maio (Dec. 64.946/20), Goiás que estendeu por mais 150 dias (Dec. 9.653/20) e Pará que não estipulou prazo (Dec. 609/20), também vimos alguns Estados começarem a relaxar as medidas.

São exemplos de estados que reabriram suas atividades o Mato Grosso (Dec. 462/20) e Santa Catarina (Portarias SES nºs 256,257, 258 e 266). Nesses estados as atividades voltam a ser permitidas, desde que atendam algumas normas de segurança a exemplo do uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool gel 70% e distanciamento mínimo entre as pessoas de 1,5 metros.

Apesar de o estado do Espírito Santo ter prorrogado sua quarentena para o dia 30 de abril, há indícios que adotará regra similar já que segregarão os municípios entre Prevenção, Alerta, Atenção e Emergência, a depender do número de casos confirmados de COVID-19.

Para uma melhor visualização, elaboramos uma tabela contendo as datas previstas para término da quarentena e as normas em relação a eventos.

Para uma melhor visualização, elaboramos uma tabela:

PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS

Diversos estados têm implementado, conforme a ABEVD tem informado nesses boletins, a proibição de corte de serviços essenciais para a população no período em que o estado de calamidade vigorar ou, em outros casos, por prazo pré-determinado, em especial nos primeiros meses em que se instaurou a crise e o início da quarentena.

A ABEVD informa que nesses dias, os seguintes estados adotaram essas medidas:

• Distrito Federal: por meio da Lei nº 6.551, estabeleceu-se regras endereçadas aos consumidores, nas quais não poderão ser cortados os serviços essenciais para população de baixa renda, estando aí incluída a internet quando necessário para a saúde ou educação;
• Pará: com base no Decreto nº 609/20, fica proibido o corte de energia elétrica e gás por 3 meses contados do dia 16 de março e da internet por 2 meses contados do dia 6 de abril;
• Paraná: a Lei nº 20.187 estabelece que não poderão ser cortados os serviços essenciais como energia elétrica, gás e água para a população de baixa renda e, também, para as pequenas e micros empresas, além dos MEI.

2020-06-12T08:55:17-03:00abril 24th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°18 (24.04.2020) | MEDIDAS TRABALHISTAS | REVOGAÇÃO DO CONTRATO VERDE-AMARELO – MP 955

O denominado Contrato Verde-Amarelo foi instituído pela MP 905 publicada no final de 2019, criando um programa para incentivar a formalização da contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tinham tido carteira assinada, contemplando uma carga tributária e de encargos trabalhistas menor comparados com o regime CLT regular.

A revogação foi resultado da impossibilidade de alcançar um consenso no Congresso Nacional acerca dos dispositivos da MP do Contrato Verde-Amarelo. Diante da iminência da MP não ser convertida em lei, ao invés de ter tido seus efeitos prorrogados, o presidente Jair Bolsonaro decidiu por revogá-la e anunciar que editará uma nova Medida Provisória com termos similares, mas incluindo regras específicas para enfrentar a crise decorrente da pandemia do COVID-19.

É preciso que cada empresa analise a situação junto de seus advogados, mas há entendimento de que a revogação da MP não invalida os contratos de trabalho firmados durante o período de sua vigência: entre 1º de janeiro a 20 de abril de 2020, valendo até o final do prazo da contratação.

2020-06-12T08:55:08-03:00abril 24th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°17 (23.04.2020) | AUXÍLIO-EMERGENCIAL PARA AUTÔNOMOS / LEI Nº 13.982 INCLUSÃO DAS VENDAS DIRETAS NO TEXTO DA LEI

Como parte da missão de promover o setor de vendas diretas no Brasil, a ABEVD tem trabalhado em uma série de iniciativas junto ao governo, imprensa e sociedade, a fim de trazer maior visibilidade e destaque.

Nessa linha, atuamos no Projeto de Lei nº 873 que alterou a Lei nº 13.982/20 para incluir o setor de vendas diretas dentre aqueles que servem como exemplo das atividades que podem usufruir desse benefício.

A inclusão dos empreendedores independentes das vendas diretas foi aprovada na Câmara dos Deputados e, ontem, ratificada no Senado Federal.

Dentre outras alterações promovidas na lei, destacamos as seguintes:

• Exceção da maioridade para mães adolescentes;
• Esclarecimento de que se limita a 2 (duas) cotas do auxílio-emergencial por família ou 1 cota do auxílio-emergencial e 1 cota do Bolsa Família, prevalecendo o valor mais vantajoso;
• A família monoparental, agora, também pode ser formada só pelo pai (antes falava-se da mãe monoparental);
• Não há mais a limitação de no ano de 2018 ter tido rendimento no valor de R$ 28.559,00;
• As instituições financeiras poderão contratar outras instituições financeiras para promover o pagamento, como por exemplo fintechs;
• O valor recebido a título de auxílio-emergencial não poderá ser usado para quitar débitos na conta bancária, mesmo se o valor for transferido para outra conta;
• Se a pessoa que receber o auxílio-emergencial alcançar em 2020 a faixa de tributação pelo imposto de renda, deverá adicionar esse valor para fins de recolhimento do IR no momento da declaração de ajuste anual em 2021.

A medida foi enviada para sanção presidencial, ou seja, aguarda a aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Após isso, as alterações serão incorporadas na lei. Não há expectativa de qualquer veto do presidente, em especial a inclusão das atividades no corpo da lei.

EXIGÊNCIA DO CPF REGULAR
Na semana passada, o Tribunal Regional da 1ª Região, por meio de uma medida liminar concedida pelo juiz Ilan Presser, suspendeu a exigência de o beneficiário do auxílio-emergencial ou seus familiares estarem com CPF regular perante a Secretaria da Receita Federal sob o argumento de que essa condição estava causando aglomerações nas agências da Receita Federal.

O Governo Federal recorreu e, na segunda-feira (20.04), o Superior Tribunal de Justiça anulou a decisão, tendo o Ministro João Otávio Noronha justificado a rápida revogação com base no fundamento de que isso atrasaria o recebimento do benefício pelas pessoas já que o sistema implementado teria que sofrer alterações e, também, porque a Receita Federal disponibiliza a possibilidade de regularizar o CPF por um procedimento online.

2020-06-12T08:54:57-03:00abril 23rd, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°16 (14.04.2020) | NORMAS ESTADUAIS E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

A ABEVD segue monitorando as normas estaduais para compartilhar com as associadas. Nessa semana foram alteradas regras nos estados do Maranhão e de Santa Catarina.

Veja:

Maranhão: o Governador Flavio Dino prorrogou a suspensão do comércio e serviços não essenciais na Ilha de São Luís até o dia 20 de abril, posto que os casos estão concentrados nessa região, tendo mencionado que a fiscalização será intensificada com possibilidade do bloqueio total, o chamado lockdown, caso haja crescimento acelerado dos casos. Os eventos foram suspensos, agora, por prazo indeterminado. Importante mencionar que os serviços de entrega e de transporte de mercadorias não estão relacionados como essenciais na norma, apesar de os serviços de apoio a transportadores/caminhoneiros estarem ali relacionados (Decreto nº 35.371/20).

Santa Catarina: a suspensão de eventos e reuniões independentemente da quantidade de pessoas foi prorrogado para 31 de maio 2020 (Decreto nº 554/20).

GOVERNO FEDERAL X GOVERNOS ESTADUAIS
Com relação às regras de isolamento, temos vivenciado um embate entre o Governo Federal e os Governos Estaduais, tendo o Ministério da Saúde suportado as medidas restritivas como forma de prevenção à propagação do COVID-19 com base em estudos científicos e experiência em outros países.

Recentemente, em um de seus Boletins Epidemiológicos Especiais sobre o Coronavírus (clique aqui para ler na íntegra), o Ministério da Saúde recomendou que, a partir de 13 de abril, os Estados e Municípios que não tiverem ultrapassado 50% de ocupação de seus serviços de saúde, poderiam transitar para um formato no qual apenas alguns grupos permaneçam em isolamento, desde que haja oferta de leitos e respiradores, além de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para os profissionais da saúde e testes de diagnóstico.

Trata-se de diretrizes que podem ou não ser adotados pelos Estados e Municípios já que é da sua competência a decretação das medidas restritivas, inclusive confirmada por decisão do Supremo Tribunal Federal.

2020-06-12T08:54:19-03:00abril 14th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°15 (09.04.2020) | ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E COMPLEMENTAÇÃO DO CORONAVOUCHER

MEDIDAS ECONÔMICAS
Adicionalmente, a Associação traz importantes medidas econômicas que visam minimizar o impacto da crise em decorrência da pandemia do COVID-19:

1. SAQUE DO FGTS DE ATÉ R$ 1.045,00

Na linha de medidas para disponibilizar valores para os cidadãos, o Governo Federal, por meio da MP 946, extinguiu o Fundo PIS-PASEP, transferindo esses valores para o FGTS, exceto em relação às contas individuais, visando dar liquidez para o pagamento de saques no montante de até R$ 1.045,00 por trabalhador.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP continuarão sendo remuneradas com base nos mesmos critérios atualmente aplicados nas contas de FGTS.

Ou seja, todo trabalhador que tenha conta no FGTS poderá sacar até R$ 1.045,00 entre junho e dezembro desse ano. Ressaltamos que mesmo na hipótese de o trabalhador ter mais de uma conta no FGTS, o valor total que poderá ser sacado está limitado a R$ 1.045,00

2. PARA A POPULAÇÃO VULNERÁVEL

É preciso divulgar para a força de vendas divulgar entre aqueles que são mais vulneráveis.

2.1. ISENÇÃO DA CONTA DE LUZ POR 3 MESES

Por meio da Medida Provisória nº 950, o Governo Federal isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, assim entendido aqueles cuja parcela de consumo seja igual ou menor a 220 KWh/mês, de abril a junho desse ano.

2.2. PARANÁ – COMPLEMENTO AO CORONAVOUCHER

Uma excelente notícia para as pessoas mais vulneráveis que residem no Estado do Paraná. Foi aprovada a Lei nº 20.172 que versa sobre um coronavoucher estadual, mesmo tipo do auxílio emergencial dado pelo governo federal para os autônomos ou desempregados, também por três meses, mas no valor de R$ 50,00 por mês.

As condições para gozar desse benefício social são mais simples, basta ser maior de 18 anos, exceto no caso de mães adolescentes e ter renda individual de até meio salário mínimo ou renda familiar que não exceda três salários mínimos. Só isso.

A mãe ou pai que criam seus filhos sozinhos receberão o benefício em dobro (R$ 100,00) e, também, está limitado a até duas pessoas da mesma família.

Para quem está no CadÚnico, a concessão do benefício deverá ser automática e quem estiver fora poderá apresentar uma autodeclaração. O Governo do Estado do Paraná ainda regulamentará esse processo, o que deve fazer em breve. A ABEVD está acompanhando de perto e, assim que regulamentarem será informado a vocês.

Esse valor só poderá ser utilizado para comprar alimentos da cesta básica.

2020-06-12T08:54:08-03:00abril 9th, 2020|Categories: Boletins|

BOLETIM ABEVD COVID-19 N°15 (09.04.2020) | ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E COMPLEMENTAÇÃO DO CORONAVOUCHER

Para começar, em relação às normas estaduais, diferentemente dos outros boletins que concentramos as informações em suspensão de eventos e restrição de circulação de mercadorias, nesse boletim compartilhamos uma fotografia de como estão as normas de isolamento e restrição em diversos outros aspectos em todas unidades federativas.

A ABEVD acredita que a partir dessa informação, as Associadas conseguirão visualizar e planejar melhor seus negócios por todo Brasil.

Clique para acessar o PDF. 

2020-06-12T08:53:56-03:00abril 9th, 2020|Categories: Boletins|
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