Comitê Legal da ABEVD participa de palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados

23 de agosto de 2019

São Paulo (SP) – A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) reuniu, na quarta-feira (07.08), o seu Comitê Legal para uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a diretora da área de Direito Societário da Gaia Silva Gaede & Associados, Vanessa Cristina Santiago em São Paulo, Capital.

Os aspectos da Lei, o que são os dados pessoais, protagonistas da LGPD, direitos dos titulares dos dados, impactos para as empresas de vendas diretas, requisitos para manipulação de dados pessoais, penalidades e fiscalização, como se preparar, vigência da Lei e principais dúvidas, foram os pontos abordados durante o encontro.

Para iniciar, a diretora de assuntos institucionais da ABEVD, Adriana Angelozzi explicou que o foco do encontro é mostrar como a Lei Geral de Proteção de Dados pode afetar a força de vendas, já que na LGPD existe um ambiente interno, e o que é feito com os dados dos colaboradores e como é tratado isso em âmbito do Recursos Humanos.

“Você também tem a preocupação do que fazer com a força de vendas. Por exemplo, quando as consultoras estão cadastrando novas pessoas, se mandam entregar a encomenda no vizinho, como lidar com isso?”, comentou Angelozzi.

Na sequência, a diretora da área de Direito Societário da Gaia Silva Gaede & Associados começou a palestra ressaltando a relevância do tema, já que é um assunto em evidência, ainda mais em tempos de vazamento de dados.

“No Brasil o tema ganhou muita força em agosto do ano passado, quando a lei foi publicada, mas no mundo já temos iniciativas que estão consolidadas, e sendo tratadas há algum tempo”, iniciou a diretora.

Ao fazer um panorama do histórico legislativo, Vanessa abordou a lei Data Protection Act do Reino Unido; a Data Protection Directive da União Europeia; a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia; e as do Brasil: Lei nº 12.737 “Lei Carolina Dieckman”; a Lei nº 12.965 “Marco Civil da Internet” e a nº 13.709 da LGPD.

“Quando você vê a Lei Geral de Proteção de Dados, ela diz o seguinte: que os dados em questão não são só aqueles que circulam por meio eletrônico, são quaisquer dados coletados”, comentou.

De acordo com ela, a intenção do legislador em relação a proteção de dados no ambiente nacional é dar segurança jurídica para o tratamento de dados. Sendo esses dados das pessoas físicas que são obtidos de diversas maneiras.

“A legislação dispõe sobre outros elementos sempre no sentido de garantir a segurança jurídica. Por exemplo: define processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados; aplicação extraterritorial da lei; abrange todos os setores da economia (não só por meios eletrônicos); e penalidades e fiscalizações”, acrescentou.

Ainda segundo Vanessa, a preocupação com o tema é relevante, pois a legislação brasileira está visando proteger o titular dos dados quanto a sua privacidade, quanto a inviolabilidade da sua intimidade, da honra da imagem e os direitos como consumidor.

Ao entrar no assunto dado pessoal, a diretora explicou que só se aplica à pessoa natural, mas que todos devem se atentar e ter cuidado ao fechar conceitos sem se aprofundar.

“Em uma das apresentações que fiz levantaram uma questão sobre não lidar com pessoa física. E eu questionei: não lida com pessoa física? Mas você lida com os seus colaboradores, certo? Você tem prestador de serviço? Você tem Microempreendedor Individual (MEI)? Então embora seja um empresário para fins da legislação, ele é uma pessoa natural e disponibiliza dados”, declarou.

Vanessa explicou que o dado é aquele que se permite identificar diretamente ou tornar aquela pessoa identificável, exemplos: nome, endereço, e-mail, telefone, ou seja, qualquer meio que permita que alguém chegue até determinada pessoa.

Em seguida, a diretora explicou quem são os protagonistas da Lei da Geral de Proteção de dados: controlador, empresas que detém as informações, a quem cabe as decisões de tratamento dos dados; operador, pessoas e organizações responsáveis por coletar e tratar os dados em nome do controlador; encarregado, pessoa indicada pelo controlador e/ou operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e os titulares, indivíduos “donos” das informações tratadas.

Entre os detalhes sobre os dados, a diretora abordou detalhes sobre informação e consentimento; acesso aos dados coletados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização de dados a qualquer momento; portabilidade de dados; eliminação de dados; informação e consentimento expresso sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

Ao entrar no segmento de venda direta, Vanessa deu o exemplo dela mesmo, sendo uma consumidora de venda direta.

“Nunca me pediram o meu endereço, meu telefone. Porque basicamente eu escolho o produto na revistinha e coloco o meu nome. A revendedora me conhece, e ela vai e me entrega. Geralmente, as relações se dão assim”, contou.

A diretora comentou que é de conhecimento geral que esse mercado vem crescendo e que a venda pela internet já é uma realidade, porém ainda tímida. Mas quando começa a ganhar capilaridade, e sai das empreendedoras ou dos empreendedores e começa a ganhar corpo, começa a virar empresa, é nesse momento que é necessário se preocupar.

“Esse mercado foi ganhando tanta relevância, que ainda tem os empreendedores individuais na base, mas na medida que eu subo, eu vou tendo profissionalização. Distribuidores, presidentes, tem uma nomenclatura que essas pessoas ascenderam no nível e agora elas controlam um determinado nicho com determinadas informações e que acabam sendo a principal fonte de renda delas”, acrescentou.

Para as empresas poderem manipular os dados, Vanessa explicou que há alguns requisitos, como: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou procedimentos preliminares, atendimento a interesses legítimos do controlador ou de terceiros. Também há os critérios de apuração pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados na conduta dos controladores e operadores: boa fé, vantagem auferida, reincidência, grau do dano, cooperação do infrator, pronta adoção de medidas corretivas, proporcionalidade entre gravidade da infração e a penalidade, adoção de medidas e boas práticas de governança.

Ao finalizar, Vanessa deu algumas dicas de como as empresas podem se preparar para a LGPD.

“Fazer a reestruturação de procedimentos para coleta e tratamento de dados. Orientações e diretrizes claras à força de vendas, adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar riscos, indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais”, finalizou.

Fonte: Assessoria de Imprensa