ICMS/ST – MT: revogação do regime tributário simplificado

13 de novembro de 2019

O regime tributário simplificado para apuração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela força de vendas foi revogado pela Lei Complementar do Mato Grosso nº 631 (recentemente regulamentada para adequação das normas do RICMS/MT pelo Decreto nº 273, publicado no dia 24 de outubro).

Estamos em contato com a Secretaria da Fazenda para entender a tributação do setor diante da inexistência de MVA (Margem de Valor Agregado) prevista na legislação (a MVA anterior existente de 40% foi revogada).

Em breve traremos notícias.