Parcelamento especial de débitos de ICMS de São Paulo

13 de novembro de 2019

No dia 16 de novembro, foi publicado o Decreto nº 64.564 que institui o Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS (PEP-ICMS) em São Paulo.

Os débitos inscritos, ou não, em dívida ativa até o dia 31/05/19, estão inseridos no programa de grande redução de multas e juros. Vantagens oferecidas:

  • Caso o pagamento seja à vista: redução de 75% da multa e 60% dos juros de mora;
  • Se parcelado: redução de 50% da multa e 40% dos juros de mora.

O Departamento Jurídico e Fiscal pode indicar se a oportunidade na adesão ao PEP é vantajosa para a empresa.