Relatório apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresenta parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 887/19, que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias. O resultado é positivo e é fruto do esforço técnico e da atuação da ABEVD, e de suas empresas associadas, no campo institucional e de defesa dos interesses e da reputação do setor de vendas diretas.

HISTÓRICO

  • A proposição foi apresentada em fevereiro de 2019, pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), após tentativas fracassadas de incluir o projeto de Lei (PL) 5451/2009 na pauta do Plenário. Tanto o PL 5451/2009 como o PL 887/2019 possuem a mesma redação (vale lembrar que o PL 5451 é fruto de uma sugestão legislativa do Sindicato dos Trabalhadores Promotores, Repositores e Demonstradores de Merchandising do Estado de São Paulo)

 

  • Em 2019, o deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC) foi designado como relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Na época, a ABEVD apresentou o posicionamento do setor e se colocou a disposição para auxiliar com informações sobre o tema. O deputado chegou a apresentar parecer pela rejeição do projeto, mas semanas depois deixou a comissão.

 

  • Com a saída do deputado Rodrigo Coelho, a ABEVD atuou junto ao gabinete do deputado Alexis Fonteyne(NOVO/SP) para que ele solicitasse a relatoria do projeto. A decisão da presidência da comissão saiu apenas em março de 2021, quando o deputado foi designado como relator.

 

  • O gabinete do deputado já havia adiantado que o parecer ao projeto seria pela rejeição, uma vez que o deputado Alexis Fonteyne concordava com os pontos levantados pelo colega no parecer anterior. Assim, o deputado Alexis Fonteyne apenas ajustou a redação do voto anterior pela rejeição onde pontua que:

 

– A regulamentação de profissões não pode, sob pena de ferir um dos princípios fundamentais da Constituição, estender-se a todas atividades laborais possíveis.

– A regulação da profissão de promotores de venda e demonstradores de mercadorias, sob qualquer prisma que se analise, não encontra fundamento para sua efetivação. Não se imagina algum risco relevante decorrente da atividade e, no que atine à proteção ao consumidor, tampouco haveria justificativa.

– Haveria perda decorrente da criação de uma reserva de mercado que expulsaria potenciais trabalhadores com condições suficientes para o exercício da profissão.

 

PRÓXIMOS PASSOS

  • Agora o parecer pela rejeição deverá ser deliberado pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). O presidente da comissão, deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) é o responsável pela pauta de deliberações no colegiado.

 

  • Vale destacar que a presente comissão possui um perfil mais liberal e, por isso, existem chances altas de aprovação do parecer pela rejeição.

CENÁRIOS

  1. Parecer pela rejeição é aprovado na CDEICS. O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), caso a CTASP aprove um parecer também pela rejeição do texto, o projeto será arquivado.
  2. Parecer pela rejeição é aprovado na CDEICS. O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), caso a CTASP aprove um parecer pela aprovação do texto, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Mas, mesmo que seja aprovado pela CCJC, o projeto deverá ser deliberado em Plenário (assim como o PL 5451/2009), devido a presença de pareceres divergentes nas comissões de mérito.
  3. Parecer pela rejeição não é aprovado na CDEICS. O projeto segue para análise da CTASP, caso a comissão aprove um parecer favorável ao texto, o projeto terá que passar apenas pela CCJC antes de ser enviado ao Senado Federal.
  4. Parecer pela rejeição não é aprovado na CDEICS. O projeto segue para análise da CTASP, caso a comissão aprove um parecer pela rejeição do texto, o projeto terá que passar pela CCJC e pelo Plenário, assim como no Cenário 2 (pareceres divergentes).

OBS: No segundo caso, com a inclusão do Plenário no despacho, é possível presumir que a tramitação do texto ficará paralisada. O Plenário da Câmara vota apenas projetos em regime de urgência ou que possuam acordo entre as lideranças partidárias.

Para conhecer do inteiro teor – https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2192365

Daremos continuidade ao plano estratégico de trabalho voltado à rejeição ou arquivamento da matéria e manteremos informados sobre as movimentações futuras.

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