Foi pautado para o dia 29 de setembro de 2021 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, de iniciativa da ABEVD, em face da Lei nº 6200, de 1º.8.2018, a qual “institui o Selo Multinível Legal no âmbito do Distrito Federal”.

Para conhecimento dos associados, encaminhamos o parecer exarado pela Procuradoria-Geral da União que, em suas razões opina pela declaração da inconstitucionalidade da Lei Distrital.

Clique para ler o parecer da Procuradoria-Geral da União.