A ABEVD acompanha de forma ativa e aprofundada os desdobramentos da Reforma Tributária brasileira. Com responsabilidade e comprometimento com o setor de vendas diretas, a Associação conduz um trabalho técnico intenso por meio de grupos de trabalho especializados e comitês temáticos que se reúnem semanalmente para analisar os impactos da nova legislação, propor soluções e defender os interesses das empresas associadas e de seus revendedores independentes.

Nosso objetivo é garantir que as especificidades do modelo de negócio de vendas diretas sejam reconhecidas e adequadamente contempladas na regulamentação em curso, assegurando segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade para todo o ecossistema do setor.

Reforma Tributária em 2026

O que muda para as empresas e como isso impacta o dia a dia

O que é?

A Reforma Tributária é uma mudança nas regras de cobrança de impostos no Brasil. O principal objetivo é simplificar o sistema tributário, que hoje é considerado um dos mais complexos do mundo.

Na prática, a reforma busca tornar os impostos mais claros, previsíveis e justos, tanto para quem paga quanto para quem fiscaliza.

Objetivos da Reforma Tributária:

✔️ Simplificar o pagamento de impostos;

✔️ Reduzir burocracia e insegurança jurídica;

✔️ Dar mais transparência sobre quanto se paga de imposto;

✔️ Estimular a competitividade das empresas;

✔️ Os empreendedores independentes passam a atuar em um ambiente com regras mais uniformes e compreensíveis.

Hoje, empresas e consumidores lidam com vários impostos sobre consumo, como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, cada um com regras próprias. Com a reforma, esses tributos serão substituídos por dois novos impostos principais:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – que substitui impostos estaduais e municipais

Esses dois impostos funcionam de forma parecida com o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modelo já adotado em diversos países.

O que é o IVA (imposto sobre valor agregado)

O imposto incide apenas sobre o valor que cada empresa adiciona ao produto ou serviço, e não sobre o valor total a cada etapa.
Isso evita a chamada “cobrança em cascata”, quando um imposto é cobrado sobre outro imposto, encarecendo o preço final para o consumidor.

Prazos

A Reforma Tributária prevê um período de transição, que ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos. Durante esse tempo, o sistema atual e o novo irão coexistir, permitindo que empresas e governos se adaptem.

Período de Transição

Em 2026, os novos tributos CBS e IBS passam a existir com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%) apenas para testes. Mesmo que esses tributos apareçam nas notas fiscais, não será necessário recolhê-los nesse período.

A CBS entra em vigor totalmente em 2027, substituindo PIS e Cofins. Já o IBS será implementado gradualmente até 2033, quando substituirá o ICMS. Durante essa fase de transição, as empresas terão que apurar e pagar os dois modelos de tributos.

Nanoempreendedor: perguntas frequentes sobre CNPJ e nota fiscal

Preciso tirar CNPJ para ser nanoempreendedor?
Não. Até 31 de dezembro de 2028, o nanoempreendedor está dispensado da inscrição no CNPJ.

Preciso emitir nota fiscal?
Não, também não é necessário emitir documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS durante esse período.

Quem tem direito a essa dispensa?
Pessoas físicas autônomas, que não são MEI e que têm receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (metade do teto atual do MEI, que é R$ 81 mil/ano).

De onde vem essa regra?
Do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, publicado em 28 de agosto de 2026 pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Existe alguma exceção?
Sim. Se você optar pelo regime regular do IBS e da CBS, a dispensa não vale — nesse caso, as obrigações de CNPJ e nota fiscal voltam a valer normalmente.

E depois de 2028?
A partir de 2029, as exigências vão depender das normas que estiverem em vigor naquele momento.

Como se preparar

A implementação da Reforma Tributária traz desafios importantes, por isso é essencial começar desde já a preparar sua empresa. Recomendamos:

✔️ Fortalecer o conhecimento interno sobre as mudanças tributárias;
✔️ Realizar um diagnóstico econômico-tributário para avaliar impactos em carga tributária, preços, margens e fluxo de caixa;
✔️ Investir em treinamentos, capacitando as equipes e lideranças que atuam com a força de vendas.

Atuação Associação

O que a ABEVD já fez
Entre as principais conquistas estão o fim da substituição tributária, a criação da categoria de nanoempreendedor — que isenta do IBS e da CBS quem fatura até R$ 40.500 por ano — e a dispensa de CNPJ e nota fiscal para essa categoria até 31 de dezembro de 2028, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de agosto de 2026.

O que a ABEVD está fazendo
O adiamento para 2029 das exigências burocráticas para o nanoempreendedor, como a abertura de CNPJ e a emissão de notas fiscais, inicialmente previstas para 2027, é um avanço importante e demonstra a relevância do trabalho realizado pela ABEVD na defesa de quem empreende em menor escala.

A ABEVD segue acompanhando esse processo de perto e trabalhando para que, até 2029, sejam consideradas soluções que realmente simplifiquem a jornada de quem empreende.

Saiba o que muda para o empreendedor/a

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