O Supremo Tribunal de Justiça deverá analisar uma questão envolvendo o índice para recolhimento do ICMS sobre as operações realizadas pelos empreendedores da Avon. A decisão é importante para o setor pois impactará milhares de empreendedores independentes no Brasil não só da Avon, mas também de todas as empresas que atuam com o modelo de Vendas Diretas.

Na pauta do STJ está a validade de um decreto do governo do estado do Rio Grande do Sul que alterou a regulamentação do ICMS, fazendo com que as operações de venda direta passassem a observar a MVA (Margem de Valor Agregado) de 59,26% – até então, o percentual era de 30%.

A ABEVD – Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas foi admitida como amicus curiae, sendo representada pelo advogado Daniel Lacasa Maya, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores.

Entenda a atuação da ABEVD

O papel da ABEVD como amici curiae no processo, é de esclarecer os fatos e o Direito, com a finalidade de mostrar as causas apreciadas e julgadas corretamente para o juízo competente. Ou seja, auxiliar o magistrado no julgamento da causa, onde se destaca o interesse público.

Segundo o processo, a Avon avalia que há dois equívocos no caso. Primeiro, a fixação unilateral da MVA, sem a realização de uma pesquisa prévia, constituiria pauta fiscal vedada por uma decisão anterior do STJ. O segundo equivoco, conforme a multinacional, é que a Justiça avaliou ser possível a utilização do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS.

Para o advogado Daniel Maya, que representa a ABEVD, o STJ deve fixar um entendimento no sentido de que o ICMS cobrado por substituição tributária pelos Estados deve ser calculado, necessariamente, a partir de estudos realizados previamente e que reflitam a prática de mercado. Sem isso, argumenta, há uma indevida ampliação da carga tributária, com aumento dos custos de produção e provável repasse nos preços e perda de competitividade.

Com Informações da BMJ e Veja