Na noite desta quarta-feira (15.04), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) suspendeu como condição para receber o benefício do auxílio-emergencial estar com o cadastro regular no CPF em todo território nacional. A Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal têm 48 horas para implantar essa medida.

A ABEVD tem acompanhado com muita preocupação as aglomerações nas agências da Receita Federal por pessoas que buscam regularizar seus CPFs e, assim, conseguirem ter acesso ao auxílio-emergencial de R$ 600,00. O benefício foi implantado para proteger essas pessoas que são justamente as que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

o juiz Ilan Presser, do TRF 1, fundamentou sua decisão: “As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica, para atender à finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários junto à Receita Federal (…) A verba foi criada justamente para compensar e proteger pessoas em situação da vulnerabilidade. Com efeito, estas foram obrigadas a tomar medidas de distanciamento social como medida emergencial, que concretiza o princípio da precaução. Na presente demanda, se o escopo foi garantir o isolamento não há qualquer sentido em forçar a aglomeração nos postos dos Correios ou da Receita Federal”

A decisão é acertada e traz um alívio já que o auxílio-emergencial teve como objetivo levar algum conforto nessa crise sem precedente para a população vulnerável, não se justificando a exigência de estar com o CPF regular. Esperamos que com essa decisão e o cumprimento pela Caixa e a Receita Federal as pessoas que não conseguiram se cadastrar por conta dessa pendência possam fazê-lo a partir da semana que vem.

Por fim, lembramos que se trata de uma decisão liminar e a Advocacia Geral da União (AGU) pode recorrer. Vamos torcer para que essa decisão se mantenha!