Publicado Convênio ICMS 101 que modifica Convênio ICMS 45

No dia 02 de outubro, foi publicado o Convênio ICMS 101 que altera o Convênio ICMS 45, responsável pelas regras de substituição tributária de ICMS para operações de vendas diretas.

O Convênio ICMS 101 incluiu um dispositivo que disciplina a base de cálculo das operações em relação aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina e ao Distrito Federal, determinando que na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista em legislação estadual.

A nova redação, nos Estados acima mencionados, confere maior segurança jurídica na adoção da base de cálculo prevista na legislação interna, já que menciona sua aplicação no caso de não existir “preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente”, não vinculando mais à inexistência de preço sugerido.

Fonte: ABEVD