Lei nº 6.200 do DF: Selo Multinível Legal

A ABEVD esteve reunida com o Secretário da SEDICT-DF (Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal), Dr. Antônio Valdir Oliveira Filho, para apresentar as preocupações acerca de potencial instabilidade desse tema ser tratado por normas estaduais e não em âmbito nacional.

A partir de agora, a associação está envolvida nessa discussão, estando apta a prestar as devidas contribuições sobre o tema e encontrar a melhor solução para todos.

O Selo Multinível Legal foi instituído no Distrito Federal por meio da Lei º 6.200 e tem como objetivo premiar as empresas de vendas diretas que operam com plano de remuneração de redes multinível.

Fonte: ABEVD

2019-12-20T14:38:49-03:00setembro 14th, 2018|Categories: ABEVD Clipping|Tags: , |

Lei nº 6.200 do DF: Instituição do Selo Multinível Legal

O Distrito Federal, por meio da Lei nº 6.200, publicada no dia 2 de agosto, instituiu o Selo Multinível Legal com o objetivo de premiar as empresas de vendas diretas que operam com plano de remuneração de rede multinível.

Em seu texto original, quando era um projeto de lei, constavam os critérios objetivos para sua concessão, mas que foram vetados, de sorte que, atualmente, não há qualquer parâmetro publicado, necessitando, portanto, de regulamentação.

Importante avaliar potencial instabilidade de normas estaduais para o setor de vendas diretas posto que as empresas não deveriam ter sua avaliação limitada a um determinado território, mas analisadas em âmbito nacional, a exemplo de como a ABEVD procede quando da associação da empresa ou sua conversão como associada efetiva.

Em breve a ABEVD estará reunida com autoridades da SEDICT – Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – quando terá oportunidade de apresentar essas questões, assim como a autorregulação do setor por meio dos Códigos de Ética da ABEVD, que são normas mundialmente adotadas pelas empresas de vendas diretas.

2019-12-20T14:38:52-03:00agosto 15th, 2018|Categories: ABEVD Clipping|Tags: , , |
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