Microempreendedor Individual: como se formalizar?

Desde a instituição da Lei Complementar nº 128 de 2008, a força de vendas independente conta com a opção de aderir ao Microempreendedor Individual (MEI) para ter acesso a alguns benefícios como direitos previdenciários e auxílio-maternidade, por exemplo.

A opção pelo MEI vem crescendo nos últimos anos e no mês passado o Brasil ultrapassou a marca de 8 milhões de cadastrados. Somente nos três primeiros meses de 2019, o país já ganhou 379 mil novos microempreendedores individuais.

Simples e prático, o processo de formalização é feito totalmente de modo eletrônico pela pessoa interessada ou por um contador de confiança.

Você sabia que pela legislação do MEI há escritórios de contabilidade que são obrigados a efetuar, gratuitamente, a formalização do MEI e a entrega da primeira declaração? Para saber qual escritório na sua cidade oferece esse serviço gratuito, basta acessar a relação no Portal do Empreendedor.

Dentre as atividades que o empreendedor em vendas diretas pode se enquadrar no MEI é a de promotor de vendas independente. É preciso ter mais de 18 anos e não ser pensionista ou servidor público federal em atividade. Converse com seu contador!

O faturamento do negócio não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil (média de R$ 6,7 mil por mês) e o interessado não deve ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

O empreendedor também precisa ter uma linha de celular ativa, para receber as informações sobre o processo de abertura. Não é necessário enviar nenhum tipo de documentos, nem cópias.

Microempreendedor independente: veja o passo a passo para a formalização

Após verificar as condições para ser MEI, o empreendedor deve seguir os seguintes passos:

1) Acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br;

2) Clique no botão Formalize-se;

3) Insira o número do CPF e a data de nascimento;

4) Insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;

5) Digite os caracteres solicitados;

6) Preencha os formulários com os dados solicitados;

7) O interessado receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura;

8) Insira o código recebido e confirme a inscrição.

Após a conclusão do cadastro, é emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Este documento certifica a abertura da empresa, comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial.

Lembre-se que há escritórios de contabilidade em todos municípios que oferecem assessoria gratuitamente. Consulte a relação disponibilizada no site do Portal do Empreendedor.

Vantagens de ser MEI

Com o registro no MEI, o microempreendedor tem acesso a uma série de benefícios como:

  • Ter número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Emissão de notas fiscais;
  • Aluguel de máquinas de cartão;
  • Acesso a empréstimos.

 

Quanto custa ser um MEI?

A contribuição do Microempreendedor Individual para o ano de 2019 é de R$ 49,90, mas no caso do empreendedor de vendas diretas, por promover atividades de comércio e serviços (líderes da força de vendas), o valor é de R$ 55,90 (vide tabela abaixo).

MEIs – Atividade INSS (R$) ICMS/ISS (R$) Total (R$)
Comércio e Indústria – ICMS 49,90 1,00 50,90
Serviços – ISS 49,90 5,00 54,90
Comércio e Serviços – ICMS e ISS 49,90 6,00 55,90

Fonte: ABEVD e Portal do Empreendedor

2019-12-20T14:30:45-03:00abril 17th, 2019|Categories: ABEVD Clipping|Tags: , , , , |

Revogação de CNAE de Operador de Marketing Independente do SIMEI

No dia 14 de dezembro de 2018, foi publicada a Resolução CGSN nº 143, que alterou a relação de ocupações que podem adotar o MEI – Microempreendedor Individual, suprimindo a ocupação de “Operador de Marketing Direto Independente – CNAE 7319-0/03”.

Esse código tem sido adotado por diversos líderes da força de vendas das empresas de vendas diretas.

Os empreendedores independentes que adotam esse CNAE devem avaliar suas atividades e objeto do seu contrato de prestação de serviços a fim de analisar se ainda podem permanecer no MEI diante da existência de alguma outra ocupação autorizada pelo MEI.

2019-12-20T14:33:46-03:00janeiro 15th, 2019|Categories: ABEVD Clipping|Tags: , |
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