No dia 24 de maio, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial a Portaria nº 349, visando esclarecer alguns pontos da Lei nº 13.647/17, conhecida como reforma trabalhista. A Portaria foi editada apenas um mês após a perda da vigência da Medida Provisória nº 808 que incrementava diversos dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, replicando parte deles.

Com relação às vendas diretas, reafirma o disposto no artigo 442-B da CLT: o serviço prestado pelo trabalhador autônomo, de forma contínua ou não e com ou sem exclusividade, não o caracteriza como empregado nos termos da CLT. Ou seja, o fato isolado de o autônomo prestar serviço para um único tomador não caracteriza vínculo empregatício.

“A reforma trabalhista foi importante para o setor de vendas diretas, pois confere maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores autônomos”, diz Adriana Colloca, presidente executiva da ABEVD.