Decisão da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas-SP, negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber.

A decisão do colegiado foi de forma unânime e é inédita em segunda instância. Nos autos, o condutor justificava o pedido de reconhecimento de vínculo por, segundo ele, haver subordinação na relação de trabalho.

O colegiado destacou que “o arcabouço probatório evidenciou de modo cristalino a total falta de ingerência da ré na forma da prestação do serviço executado pelo autor, a demonstrar a ausência de subordinação jurídica, um dos principais requisitos do vínculo de emprego”.

Em um dos pontos apresentados na decisão, o colegiado salientou que o autor do pedido trabalha “no horário que lhe aprouver e da forma que lhe seja mais conveniente, possuindo liberdade e autonomia para fixar sua jornada de trabalho e inclusive de suspender as atividades sem sequer comunicar à reclamada e sem sofrer qualquer tipo de consequência”.

O próprio autor da ação disse que chegou a ficar uma semana sem prestar serviços, devido a uma cirurgia, sem que houvesse nenhuma ingerência da empresa.

Dessa forma, a turma entendeu que as declarações dadas pelo autor da ação “indicam de forma categórica que inexistia qualquer meta de atividade diária, semanal ou mensal, imperando a total flexibilidade quanto ao tempo e horário de ativação do autor”.

Foi exposto também que o motorista poderia trabalhar em qualquer outro ramo ao mesmo tempo, inclusive para o concorrente, fazendo uso de outros aplicativos de conexão com usuários do serviço para oferecer seu ofício de transporte.

Por tudo isso, a Câmara decidiu que “a forma de atuação apurada não se coaduna com a relação de emprego”. Para o colegiado, o reclamante possui ampla autonomia em suas atividades, sem qualquer ingerência no modo de prestação do serviço, na jornada cumprida, nos dias trabalhados. Diante de tal liberdade, ampla e irrestrita, “não há espaço para se admitir a existência de subordinação jurídica, elemento fundamental que particulariza a relação de emprego em contraposição à prestação de serviços autônomos”, concluiu.

Traçando um paralelo com o setor de vendas diretas, a decisão corrobora a ideia de que os empreendedores independentes trabalham de forma autônoma, não restando caracterizada subordinação e, portanto, vínculo empregatício.

Fonte: AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)