A autarquia vai ouvir o mercado sobre as propostas para modernização das normas de fundos de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) propôs em minuta colocada em audiência pública a possibilidade de investidores do varejo terem acesso aos fundos com carteira 100% alocada no exterior e aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), ambos atualmente restritos a perfis classificados como, no mínimo, qualificados, ou seja, com patrimônio financeiro acima de R$ 1 milhão. Além disso, o regulador pretende criar uma nova categoria de FIDCs, a de socioambientais.

A autarquia vai ouvir o mercado sobre as propostas para modernização das normas de fundos de investimento — atualmente contidas na Instrução CVM 555 — e de FIDCs, regulados pela Instrução CVM 356. As novas regras para os veículos farão parte de uma mesma resolução. A minuta busca regulamentar várias mudanças já previstas na Lei da Liberdade Econômica, além de introduzir inovações, como é o caso do acesso ao público em geral dos fundos internacionais e FIDCs.
Editada em 2019, a Lei da Liberdade Econômica abriu a possibilidade de limitar a responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas e estabeleceu a previsão de que a responsabilidade dos prestadores de serviços seja restrita aos seus próprios atos ou omissões. A legislação passou a permitir ainda que os fundos sejam um grande guarda-chuva, abarcando várias classes de cotas, estratégias e políticas de investimentos, sem, contudo, misturar o patrimônio de cada uma.

Fonte: Valor Investe