Conheça o guia de legislação para as atividades do setor no Brasil

Ao contrário do que muitos possam imaginar, o mercado de vendas diretas possui uma legislação que delimita as atividades do setor e esclarece os direitos e deveres das empresas, dos revendedores e, por fim, dos consumidores finais.

Seguindo esse direcionamento jurídico, entende-se venda direta como aquela em que produtos e serviços são apresentados diretamente ao consumidor, por intermédio de explicações pessoais e demonstrações.

O vendedor direto no Brasil é um profissional autônomo e independente, que adquire produtos das empresas de vendas diretas e os comercializa aos seus clientes, com uma margem de lucro. Portanto, possuem natureza jurídica de comerciantes, ou seja, não têm relação de emprego com as organizações.

Em conformidade com o Código Comercial Brasileiro (Lei n º 556, de 01.01.1850), podem ser comerciantes no País todas as pessoas que se achem na livre administração de suas pessoas e de seus bens e que não estejam expressamente proibidas pela Lei.

As questões legais determinam as formas de comercialização existentes no mercado brasileiro, em que existem três formas de a revendedora relacionar-se com o consumidor final, sendo elas:

  • “Door to door” ou porta-a-porta: a revendedora vai até a residência ou local de trabalho do consumidor e , por meio de folhetos, demonstra e vende os produtos.
  • Catálogo: a revendedora deixa o catálogo ou folheto na residência do consumidor e depois passa para retirar o pedido.
  • “Party plan”: a revendedora, por meio de uma consumidora denominada anfitriã, promove um evento para diversas pessoas e lá demonstra e revende os produtos.

O estatuto do vendedor direto também deixa claro os sistemas de compensação das atividades desenvolvidas e divide-se da seguinte maneira:

  • Mononível: em que a margem de lucro está baseada na quantidade de produtos revendidos. Nesta sistemática a revendedora compra o produto e o revende com uma margem de lucro média de 30% (mark up). Nesse sistema não há qualquer pagamento feito pelas empresas aos revendedores. Esta forma de compensação também é denominada “desconto”.
  • Multinível: em que a remuneração é paga pela empresa de venda direta ao revendedor que indicar outros revendedores. Neste caso, o revendedor exerce duas relações absolutamente distintas: a primeira de compra e venda (mononível) e a segunda de prestação de serviços de agenciamento em que recebe um bônus (multinível).

Clique aqui e confira o guia de legislação completo