A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) promoveu na manhã da última terça-feira (19.05), um Webinar com o tema “Covid-19 é Acidente de Trabalho Mesmo sem Comprovar Momento do Contágio?”. O debate foi moderado pela Diretora de Assuntos Institucionais da ABEVD, Adriana Angelozzi, e contou com as participações de Lucilene Prado, da Derraik & Menezes Advogados, e de Fábio Abranches Pupo Barboza, da Hondatar Advogados.

Lucilene iniciou o webinar tratando da gestão de risco e quais são as etapas para implementá-la. “Gestão de risco não é eliminar risco. Gestão de risco é, diante de fatos incertos, conseguir dimensionar hipóteses e possibilidades de ocorrência, os efeitos disso, a mensuração econômica disso e a probabilidade de isso acontecer.

De acordo com a profissional, para gerir risco é preciso:

– Identificar o risco;
– Avaliar e mensurar o risco;
– Adotar medidas de mitigação do risco;
– Auditar e monitorar as medidas de mitigação;
– Criar política de gestão de consequências para os casos de descumprimento das regras (advertência, suspensão e até justa causa a depender da gravidade previamente detalhada na política).

A etapa seguinte é a criação de um mapa de riscos, classificando-os em Riscos Operacionais, Riscos Financeiros, Riscos Regulatórios e Legais e Riscos Reputacionais.

A Covid-19 como acidente de trabalho
O acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso da Covid19, o nexo causal presumido é que ela é um acidente de trabalho quando produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, ou seja, está relacionada ao trabalho em si. A doença foi provocada pelas características da atividade profissional exercida.

Recentemente, a Medida Provisória nº 905/19 foi revogada pela Medida Provisória nº 955/20, “portanto, equiparam-se também ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Lucilene citou ainda a Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.

“Um dos artigos dessa MP, o 29, que dizia que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, ou seja, levando essa responsabilidade de comprovação do nexo ao empregado e transformando a responsabilidade objetiva em subjetiva. Essa MP foi levada ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a sua inconstitucionalidade. Mas o que prevaleceu foi que as regras desse artigo fogem da finalidade da MP, portanto, passou a ser do empregador o ônus de comprovar que a contaminação pela Covid-19 não ocorreu no trabalho”, explicou a advogada.

Orientações para as Vendas Diretas
Entre as indicações para uma melhor realização da gestão de riscos entre as empresas, Lucilene enumerou algumas voltadas para o setor de Vendas Diretas:

– Criação de informes de divulgação online com alertas de prevenção à contaminação pela Covid-19 para todas as pessoas que integram a rede de venda direta;

– Formalizar para todas as pessoas que integram a rede de venda direta a obrigação de cumprimento dos protocolos indicados pelos órgãos OMS, MS, ME, de prevenção ao contágio da Covid-19, informando que essa comunicação passa a fazer parte integrante do contrato;

– Acompanhar, monitorar e apoiar no cumprimento das medidas de prevenção por todas as pessoas que integram a rede de venda direta;

– Criar um Comitê de Gestão de Crises para avaliar a complexidade e a dimensão do canal em cada caso;

– Solicitar ao(s) empregado(s) responsável(eis) pelo canal de vendas o acompanhamento da situação específica da localidade (estado, cidade) dos seus negócios para avaliarem as medidas que podem ser tomadas;

– Reforçar que os pedidos sejam feitos pelas revendedoras/consultoras por ferramentas online (site, SMS, e-mail, WhatsApp, etc);

– A entrega dos produtos aos revendedores/consultores (que adquirem para revenda) devem vir com orientações de quais são as medidas de segurança para que essa revendedora faça chegar os seus produtos aos seus clientes.

Entendimento do cenário
Fábio Abranches afirmou que o que está prevalecendo agora é a necessidade de comprovação e exatidão de um nexo causal. E com isso, adaptando à realidade do regulamento da previdência e normativas esparsas e as questões de segurança do trabalho, álcool gel, por exemplo, transformou-se em equipamento de proteção coletiva.

“Além dele, termômetro e máscaras também viraram equipamentos de proteção. Temos então que promover essas intenções no sentido de gerar relatórios e reuniões consequentes das providências e aquisições de materiais relacionados ao combate à Covid-19”, ressaltou.

Para assistir ao webinar, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=E4JXpL3yQqY